TRE
541/08.1GDLLE.E1
Relator: GILBERTO CUNHA
Para impugnar validamente a matéria de facto o recorrente deve especificar quais
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Relator: GILBERTO CUNHA
Para impugnar validamente a matéria de facto o recorrente deve especificar quais
patrocínio pelo Ministério Público, e apoio directo financeiro no caso da isenção de custas processuais. Por outro lado, de alguma forma a norma parece querer impor que o cidadão ... Finalmente, há que dizê- lo, a norma aqui contestada é ainda de alguma forma reflexo de uma orientação legislativa passada no sentido do exercício em exclusividade do patrocínio oficioso
Relator: ARTUR DIAS
I – No novo regime de recursos resultante do Dec. Lei nº 303/2007
Relator: TERESA BALTAZAR
Exarar em um artigo de imprensa que um juiz de direito "teve
patrocínio pelo Ministério Público, e apoio directo financeiro no caso da isenção de custas processuais. Por outro lado, de alguma forma a norma parece querer impor que o cidadão ... Finalmente, há que dizê-lo, a norma aqui contestada é ainda de alguma forma reflexo de uma orientação legislativa passada no sentido do exercício em exclusividade do patrocínio oficioso