41 resultados

  1. TRG

    305/06.7TBAVV-C.G1

    Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

    1) Para que haja lugar ao procedimento urgente a que se refere

  2. TRC

    1876/07.6PEAVR.C1

    Relator: EDUARDO MARTINS

    No crime de peculato o funcionário apropria-se ilegitimamente, em proveito próprio