03593/09

Relator: JOSÉ CORREIA

I) -Na apreciação de um recurso importa antes de tudo determinar se

• IMPUGNAÇÃO DE SISA
• QUESTÃO NOVA
• NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• REVENDA A UM TERCEIRO -NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE “AJUSTE” E DA “TRADIÇÃO JURÍDICA OU SIMBÓLICA” TIPIFICADOS NO § 2º DO ARTº 2º DO CSISA