Ficha doutrinária — CIRS, art. 11.º

Enquadramento fiscal das importâncias recebidas decorrentes da adesão ao Regime Público de

• Enquadramento fiscal das importâncias recebidas decorrentes da adesão ao Regime Público de Capitalização (Certificados de Reforma) instituído pelo Decreto-Lei n.º 26/2008, de 22 de Janeiro