2 resultados

1. AT-IV2010-03-30

   Informação vinculativa n.º 73

   Juros cobrados por empréstimos para aquisição, construção, reconstrução ou melhoramento de habitação

   • Juros cobrados por empréstimos para aquisição, construção, reconstrução ou melhoramento de habitação própria
   • Habitação própria situada fora do território português
2. AT-IV2010-03-12

   Ficha doutrinária — CIRS, art. 11.º

   Enquadramento fiscal das importâncias recebidas decorrentes da adesão ao Regime Público de

   • Enquadramento fiscal das importâncias recebidas decorrentes da adesão ao Regime Público de Capitalização (Certificados de Reforma) instituído pelo Decreto-Lei n.º 26/2008, de 22 de Janeiro