TCANsó sumário
00620/10.5BEPRT
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
para tribunal de todos os actos que tenham potencialidade lesiva, ou seja, que tenham capacidade de afectar a sua esfera jurídica. II - Nos termos do disposto ... antes que é bem próprio do seu cônjuge, de quem está separado judicialmente de pessoas e bens e que entende não ser responsável pela dívida exequenda, carece de legitimidade para