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Relator: MATA RIBEIRO
gerentes duma sociedade comercial intervindo na celebração duma escritura de compra e venda de um imóvel, apenas como representantes dessa sociedade, em caso algum podem ser demandados a título pessoal ... ilícita. II – Sendo a responsabilidade meramente contratual, apenas e só a sociedade contratante pode ser demandada, sendo por isso manifesta a ilegitimidade passiva dos seus gerentes quando demandados a título
Relator: CRUZ BUCHO
responsabilidade civil emergente da prática de um crime de abuso de confiança fiscal é regulada pela lei civil, para a qual remete quer o artigo 129º do Código Penal quer ... sido gerente de uma sociedade entretanto declarada falida, a sua responsabilidade não é meramente subsidiária, nem há que aplicar o instituto da reversão, por o regime de responsabilidade previsto
Relator: LUCAS MARTINS
responsabilidade subsidiária, por dívidas tributarias, na medida em que versa sobre regras do direito substantivo, é regulada pelo regime legal vigente à data da ocorrência dos respectivos factos tributários ... revertido, a qualidade de gerente, de direito e de facto, da executada originária, desde a sua constituição, a sua legitimidade para ser demandado em tal qualidade pressupõe que a falta
Relator: JORGE RAPOSO
I. - O 107º nº 1 do RGIT define integralmente o tipo de
Relator: JORGE GONÇALVES
1. Nos termos do art.º 1º al. f) do CPP imputa
Relator: CONCEIÇÃO SAAVEDRA
I – De acordo com o art. 238º nº 1, d) do CIRE
Relator: FERNANDO VENTURA
I. A formulação de quesitos constitui um instrumento fulcral na centragem da
Relator: ORLANDO GONÇALVES
O limite de € 7500 estabelecido no art.105.º, n.º1 do RGIT
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
1 - Os esclarecimentos permitidos nas respostas aos quesitos visam, tão só, precisar
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I – A impossibilidade objectiva da prestação configurada no nº 1 do art
Relator: TOMÉ BRANCO
I - Com a nova redacção dada ao art. 105 nº 1 do
Relator: MANSO RAÍNHO
I – O contrato de permuta, troca ou escambo traduz-se na atribuição
Relator: ISABEL FONSECA
I – O contrato pelo qual uma das partes cede à outra lotes
Relator: TERESA BALTAZAR
I - O crime de abuso de confiança verifica-se com a simples
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - O arrolamento é sempre um procedimento instrumental de uma acção, em
Relator: MANUEL MARQUES
I - A Lei n.º 24/2007, de 18/07, designadamente o seu art
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I – É na transferência do risco que se encontra o elemento unificador
Relator: ALBERTO MIRA
I. - A medida da tutela dos bens jurídicos, como finalidade primacial da
Relator: FERNANDO VENTURA
I. - «A pluralidade de normas típicas concretamente aplicáveis ao comportamento global constitui
Relator: SILVIA PIRES
I – Um sócio que esteja em conflito de interesses com a sociedade