TRCcitado por 9
106/06.2TBFCR.C1
Relator: CECÍLIA AGANTE
usucapião produz uma aquisição originária que opera com efeitos rectroactivos, reportados ao início da posse respectiva – artº 1288º do C.Civ. -, mas que, relativamente ao direito possuído, não pode verificar