TCASsó sumário
04764/09
Relator: António Vasconcelos
requisitos do artigo 137º do Decreto – Lei nº 176/2006 para lhe ser reconhecido o registo simplificado
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Relator: António Vasconcelos
requisitos do artigo 137º do Decreto – Lei nº 176/2006 para lhe ser reconhecido o registo simplificado
Relator: FREITAS NETO
natureza de uma providência cautelar. Passou a constituir um procedimento abreviado ou simplificado de condenação definitiva do locatário a entregar a coisa locada ao respectivo locador. 3. Por conseguinte ... acção que o legislador de 2008 procurou eliminar foi apenas aquela que visa o reconhecimento do direito do locador à entrega do bem locado (com a correspondente condenação do locatário
Relator: BERNARDO DOMINGOS
CIRE, o legislador visou simplificar e agilizar todo o processado respeitante aos entes insolventes e respectivos credores desjudicializando parte do processo. Essa intenção é expressamente manifestada no preâmbulo do diploma ... natureza, facilita a tarefa do administrador na elaboração da lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos e bem assim a do credores nas eventuais reclamações ou impugnações a deduzir
Relator: JUDITE PIRES
Nos processos destinados a exigir o cumprimento de obrigações emergentes de contrato
Relator: ISABEL FONSECA
1. Os documentos juntos pelas partes podem, em determinadas circunstâncias e verificado
Relator: HÉLDER ALMEIDA
1. No âmbito do contrato de empreitada, ocorrendo o incumprimento defeituoso assistem
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
I – Com o Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22/12/2000, relativo
DIRECTIVA 2009/140/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
DIRECTIVA 2009/138/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO,
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2009
Relator: RAQUEL REGO
I – Não custa compreender que a simples privação do uso de veículo
DIRECTIVA 2009/65/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª - Com o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I - Um requerimento apresentado pelo mandatário a invocar o seu próprio impedimento
DIRECTIVA 2009/125/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
1. Enquanto perdurar a fase de inquérito, o Ministério Público poderá requerer
DIRECTIVA 2009/110/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Portaria n.º 1162/2009 de 2 de Outubro O Regulamento de Aplicação
Para efeitos do disposto no número anterior, as A existência de um procedimento simplificado não unidades privadas de serviços de saúde devem respeitar significa que haja uma facilitação no cumprimento ... Trata-se, apenas, de caso de não serem verificados os requisitos para todas as reconhecer a existência de menor complexidade tecno- tipologias. lógica relativamente a algumas tipologias de unidades privadas
Decreto do Presidente da República n.º 99/2009 Referendado em 29 de