03267/09

Relator: José Correia

partes ficam adquiridos para o processo, sendo atendíveis mesmo que sejam desfavoráveis à parte contrária. II) -Ainda que no processo de falência nada se tenha apurado no sentido da não ... processo de oposição à execução fiscal se deva ter como afastada a presunção de culpa prevista no art. 24.º da LGT, sendo manifesto que os pressupostos da responsabilidade penal

• OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS GERENTES NOS TERMOS DO ART 24º DA LGT. VALOR NO PROCESSO TRIBUTÁRIO DA PROVA PRODUZIDA EM PROCESSO PENAL. CULPA PELA INSUFICIÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE PATRIMÓNIO