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1. TCAS2009-10-15só sumário

   00008/04

   Relator: José Correia

   contenciosamente sindicável em caso de vícios típicos do poder discricionário, como acontece, por exemplo, com a manifesta violação do princípio da proporcionalidade (corolário do princípio da justiça e limite intrínseco

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • ERRO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE FACTO
   • FALTA DA PONDERAÇÃO ESTABELECIDA NOS ARTS 28º E 29 AL. A) E 32º, AL.D) E E) DO ED, NA DETERMINAÇÃO DA MEDIDA CONCRETA DA PENA DISCIPLINAR
2. TCAS2009-06-30só sumário

   02475/08

   Relator: JOSÉ CORREIA

   Resulta do artigo 582.º do Código Civil, que é uma manifestação do princípio accessorium, que na falta de convenção em contrário, a cessão de créditos importa a transmissão, para ... também créditos futuros (artº 211º do CC). II) -Nada impede, pois e em princípio, que seja legalmente reconhecida a convenção entre cedente e cessionário, que altere a igualdade de grau

   • IMPUGNAÇÃO DE IRC
   • PROVISÕES
   • CESSÃO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
   • OPERAÇÕES SIMULADAS
   • FUNDADA DÚVIDA
   • ESPECIALIZAÇÃO DE EXERCÍCIOS
3. TCAS2009-03-05só sumário

   05174/00

   Relator: José Gomes Correia

   I) -Os órgãos colegiais externam a sua vontade oralmente, daí que assuma

   • CONCURSO DE PROVIMENTO. FALSIDADE DA ACTA. ENTREVISTA