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215/07.0TBLGS.E1
Relator: BERNARDO DOMINGOS
21º do DL 385/88. Ou seja são taxativas, vigorando aqui o princípio da tipicidade. II - Sendo este regime imperativo é óbvio que, não é lícito às partes acrescentar outras causas
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Relator: BERNARDO DOMINGOS
21º do DL 385/88. Ou seja são taxativas, vigorando aqui o princípio da tipicidade. II - Sendo este regime imperativo é óbvio que, não é lícito às partes acrescentar outras causas
Relator: RIBEIRO MARTINS
feita numa norma legal que preveja, directa ou indirectamente, uma coima. 2. Pelo princípio da tipicidade fica-se a saber que cabe à lei e só a esta especificar quais
Relator: ANA PAULA ALVES DE SOUSA
trabalho a favor da comunidade, sob pena de violação do princípio da legalidade e da tipicidade
Relator: José Correia
contenciosamente sindicável em caso de vícios típicos do poder discricionário, como acontece, por exemplo, com a manifesta violação do princípio da proporcionalidade (corolário do princípio da justiça e limite intrínseco
Relator: ISABEL FONSECA
reivindicação de servidão, alegadamente adquirida por usucapião (artigo 1315º do Código Civil) – pedido típico de uma acção declarativa de condenação, a que alude o artigo 4º, n.º 2, alínea ... Código Civil) – pedido típico de uma acção constitutiva, a que alude o artigo 4º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil –, ponderando o princípio do dispositivo
Relator: JOSÉ LÚCIO
normas e princípios processuais vigentes, a remessa a julgamento de uma causa que de antemão permite prever a absolvição como consequência necessária da ausência dos elementos típicos fundamentais para
Relator: BELMIRO ANDRADE
previstas no art. 14º do C. Penal - actuação com intenção de realizar o facto típico (dolo directo); aceitação da realização dos elementos do tipo objectivo como consequência necessária da conduta ... como possível (dolo eventual). A que acresce um elemento emocional que é dado, em princípio, pela consciência da ilicitude
Relator: MOURAZ LOPES
elementos típicos do crime de maus tratos mantiveram-se praticamente incólumes desde a reforma de 1995, a partir do momento em que incluíram como condutas típicas várias formas de violência ... artigos 68º n.º 1, 69º e 70º da CRP, conjugado com os princípios da tutela da integridade pessoal e dignidade humana que decorrem dos artigos 25º e 26º
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
actual posição doutrinal aponta para uma diferenciação dessas duas vertentes, a definição do ilícito típico, por um lado, a definição da punibilidade, por outro. 3 - De onde resulta a aceitação ... cisão teorética entre norma de comportamento e norma de sanção”, compatível com o princípio da legalidade, no caso de concurso entre os crimes de violação (na forma tentada) e coacção
Relator: JOSÉ CORREIA
Resulta do artigo 582.º do Código Civil, que é uma manifestação do princípio accessorium, que na falta de convenção em contrário, a cessão de créditos importa a transmissão, para ... também créditos futuros (artº 211º do CC). II) -Nada impede, pois e em princípio, que seja legalmente reconhecida a convenção entre cedente e cessionário, que altere a igualdade de grau
Relator: ISABEL VALONGO
1. O Direito Penal só deve intervir quando a tutela conferida pelos
Relator: JOSÉ LÚCIO
não é o caso quando a pessoa é conhecida do depoente. III- O princípio in dubio pro reo tem como pressuposto necessário a existência no juiz de um estado ... consumação do crime de roubo e excede, assim, aquela que poderia ser consumida tipicamente por este crime, ou seja, aquela que se mostrava estritamente indispensável à sua consumação, o crime
Relator: VASQUES OSÓRIO
essencial reter e que confere dignidade penal à conduta, permitindo ultrapassar o princípio da intervenção mínima, é o desvalor resultante da colocação em perigo de direitos fundamentais do alimentando ... aguardando a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico. 5. Este ocorre logo com o incumprimento da decisão provisória
Relator: CRUZ BUCHO
acção e perigo negligentes (n.º3). IV - O perigo, enquanto elemento típico, não só terá de existir objectivamente, como tem que ser abrangido pelo dolo do agente, nos casos ... aquele que planeia, executa ou dirige a obra. VI - Director da obra é, em princípio, o empreiteiro ou aquele em quem este delega as suas funções, e não o dono
Relator: RIBEIRO CARDOSO
processo penal as nulidades são típicas (art. 118.º n.º1), pelo que a violação ou inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do acto ... Figueiredo Dias, in “Direito Processual Penal”, vol. 1º, pág. 145), nele se consubstanciando os princípios da identidade (o objecto do processo deve manter-se, em princípio, o mesmo desde
Relator: Aníbal Ferraz
apresenta-se-nos irrefutável a afirmação de que estamos na presença de realidades singulares, típicas, e, por isso, inconfundíveis. 2. As “Prestações suplementares” encontram-se previstas e reguladas nos arts ... não poderem ser qualificados como próprios, porquanto a respectiva restituição não está subordinada ao princípio da intangibilidade, afirmado
Relator: JORGE GONÇALVES
manter-se o mesmo até ao trânsito em julgado da sentença – é o chamado princípio da identidade. III. - Ao juiz de julgamento, incumbe o papel de direcção da fase ... Rocha, A responsabilidade das Pessoas Colectivas, CEJ 1085, pág. 110], no desenho do ilícito típico das condutas voluntárias dos titulares de órgãos de pessoas colectivas, desconsiderou a circunstância
Relator: ISABEL ROCHA
I - A expropriação funda-se na sua utilidade pública e, a declaração
Relator: José Gomes Correia
I) -Os órgãos colegiais externam a sua vontade oralmente, daí que assuma