TCASsó sumário
02846/09
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1.Pretendendo a recorrente obter, além do mais, a anulação dos tributos liquidados
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Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1.Pretendendo a recorrente obter, além do mais, a anulação dos tributos liquidados
Relator: José Correia
também do CPPT-. III) -O erro na forma de processo constitui nulidade de conhecimento oficioso e importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, e a prática ... processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei – princípio do máximo aproveitamento ou princípio da economia processual. IV) -Não é possível a convolação do processo
Relator: JOSÉ CORREIA
também do CPPT-. V) -O erro na forma de processo constitui nulidade de conhecimento oficioso e importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, e a prática ... processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei – princípio do máximo aproveitamento ou princípio da economia processual. VI) -Não é possível a convolação do processo
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.A ratio do instituto do artigo 359.º é a protecção
Relator: JOÃO MARQUES
Num procedimento cautelar, quando o requerido tiver sido citado antes do decretamento
Portaria n.º 776/2009 As embarcações licenciadas para a pesca com ganchorra
Relator: ORLANDO GONÇALVES
O envio de uma carta à Provedoria de Justiça, no qual se
Relator: RIBEIRO MARTINS
1. A decisão instrutória de pronúncia tem como efeito a submissão do
Relator: ISABEL VALONGO
1. A reabertura da audiência de discussão e julgamento nos termos do
Relator: ISABEL FONSECA
1. A sentença deve ter uma estrutura argumentativa lógica, no sentido de
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1) O princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 655
Relator: TOMÉ BRANCO
I – A acusação deve ser rejeitada se não contiver factos, ou se