341 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: EDGAR VALENTE
prova indiciária (ou indirecta) é aquela que não incide sobre os factos a provar (thema probandum) mas que, mediante processos lógicos, permite chegar à prova daqueles. 2. Apesar de, face ... quantitativo diário da pena de multa, ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, que determina o reenvio do processo para novo julgamento, restrito à questão da determinação
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
pelo Mm° Juiz, o qual, face à prova produzida, formulou a convicção que lhe permitiu, e bem, dar como provados os factos constantes da douta sentença e, bem assim, subsumi ... competente. O Tribunal recorrido deu como provados e como não provados os seguintes factos: Factos provados. Os arguidos F. e P., são os únicos sócios da «Sociedade de Construções
Relator: MOURAZ LOPES
cometidos e que tenham sido devidamente suscitados em recurso. 2.A prova indirecta, sendo um meio de prova absolutamente legítimo, pode ser livremente utilizada e valorada pelo Tribunal, em todas ... valoração individual da prova examina-se a fiabilidade de cada uma das provas em concreto reconhecendo-se que toda a prova, antes de provar deve ser provada. No decurso
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
quer provar a não ser por via de indução, de raciocínio, de inferência. 2.No plano da aquisição da prova, as declarações da assistente constituem um dos meios de prova expressamente ... corroboração necessária, quer em geral, quer para aquele meio de prova específico, quer mesmo para a prova de determinados factos, a valoração das declarações do assistente e das partes civis
Relator: LUÍS RAMOS
1.Verifica-se o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando a matéria de facto provada é insuficiente para fundamentar a correcta solução de direito porque ... Daí que se exija ao recorrente que identifique os factos concretos tidos por incorrectamente julgados bem como o conteúdo da provas (no caso dos depoimentos gravados, as passagens concretas contendo
Relator: ANSELMO LOPES
testemunha sabia que afirmava como verdadeiro um facto inexistente. III – Com efeito, tem que resultar da acusação (ou dos factos provados, através dos artºs 358º) qual foi, de facto ... distintos, o que só constitui crime se houver alegação e prova de que ele conhecia a verdade dos factos e que, intencionalmente, a perverteu (fosse quantas vezes fosse
Relator: LUÍS RAMOS
assim fazer a adequada integração jurídica dos factos. 3.Verifica-se o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando a matéria de facto provada é insuficiente ... 410º. 5.Padecendo a sentença do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto na alínea a., do nº 2, do artº 410º e não sendo possível
Relator: JORGE JACOB
livre convicção, retirar dos factos conhecidos as ilações que se ofereçam como evidentes ou como razoáveis e firmá-las como factos provados. 2. Desde que as máximas da experiência ... facto não carece do prévio cumprimento da notificação a que se reporta o nº 3 do art. 424º do CPP desde que a consideração deste facto como provado traduz
Relator: NAZARÉ SARAIVA
pedido de produção de meios de prova, na sequência da comunicação da alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, tem de ser acompanhado da respectiva justificação ... outro modo o juiz ficaria impedido de apreciar a legalidade dos meios de prova requeridos e de proferir decisão sobre a sua admissibilidade, à luz dos critérios fixados nos nºs
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
respostas aos quesitos visam, tão só, precisar algum pormenor necessário ao enquadramento do facto provado, designadamente em termos de modo, tempo ou lugar e não a afirmar uma versão ... factos não contida nos quesitos, mesmo que seja a resultante da prova. 2 - Nas respostas aos quesitos não compete ao tribunal decidir questões de direito, nem decidir questões de facto
Relator: BELMIRO ANDRADE
elementos do tipo subjectivo provam-se – prova indirecta– a partir da constatação dos factos objectivos, conjugada com as regras da experiência comum. 3.Na apreciação da prova indirecta ou indiciária ... auxílio de regras da experiência, uma ilação da qual se infere o facto a provar. 4.No caso, afastada a inimputabilidade do agente, sabendo-se a formação académica/profissional do arguido
Relator: Magda Geraldes
123º, nº2 do CPPT, relativamente à fundamentação de facto da sentença, o juiz terá de indicar, cumulativamente, quais os factos provados e quais os factos não provados. Esta exigência, não ... sentença – é o único possível para efectuar o julgamento da matéria de facto, discriminando-se os factos provados dos não provados. VII - A fórmula genérica encontrada pelo tribunal
Relator: NAZARÉ SARAIVA
alteração substancial ou não substancial de factos quando o tribunal dá como provado que os factos ocorreram a um domingo dos meses de Junho e Setembro ... apenas a não demonstração de factos alegados na acusação e não a prova de factos novos
Relator: FERNANDO BENTO
são factos mas meios de prova de factos; assim, na fixação da matéria de facto há que indicar expressamente os factos provados pelos documentos, não bastando a mera e vaga ... casos de flagrante e evidente erro na apreciação das provas em que a decisão de facto nunca poderia ser a proferida, mas outra diversa III - Ao ordenar, não obstante
Relator: JORGE GONÇALVES
razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos de credibilidade dos depoimentos ... formal), quanto à matéria de facto em que se baseia a conclusão e quanto à própria conclusão. Quanto à validade, importa aferir se a prova foi produzida de acordo
Relator: HÉLDER ALMEIDA
ilícito e de se consubstanciar num dano indemnizável desde que sejam alegados e provados factos evidenciadores de um dano específico, tornando-se necessário para tanto -mas também suficiente
Relator: CRUZ BUCHO
vigente à data dos factos (artigo 12º, n.º1 do Código Civil). Assim, não obstante a descriminalização operada, se os factos provados integram todos os pressupostos geradores de responsabilidade civil
Relator: JOSÉ CORREIA
documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o articulado em que se invoquem os factos que se destinem a demonstrar. II) -Mas, poderão ... apresentação em fase anterior, ou que se trata de documentos destinados a provar factos ulteriores, ou que a apresentação se tornou necessária por virtude de ocorrência ulterior
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
vício formal verificado (seja ele a falta de narração de factos, ou a falta de indicação de provas ou dos preceitos legais aplicáveis) não inutiliza a funcionalidade do acto viciado ... factos, como sucede no caso presente, tanto mais que o art. 339.º. nº4 do CPP expressamente inclui no objecto da discussão da causa os factos que resultarem da prova
Relator: MARTINHO CARDOSO
reconstituição do facto, uma vez realizada no respeito dos pressupostos e procedimentos a que está legalmente vinculada, autonomiza-se, como meio de prova, das contribuições individuais de quem nela tenha ... patrimoniais e fixação da pena concreta, ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a justificar o reenvio para novo julgamento com vista ao apuramento dessa matéria