TC-CONFcitado por 1só sumário
015/08
Relator: AZEVEDO MOREIRA
tribunais judiciais conhecer de um pedido de indemnização formulado por um trabalhador contra a sua entidade patronal, pelos danos que para ele advieram do facto de esta não ter cumprido
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Relator: AZEVEDO MOREIRA
tribunais judiciais conhecer de um pedido de indemnização formulado por um trabalhador contra a sua entidade patronal, pelos danos que para ele advieram do facto de esta não ter cumprido
Relator: GOMES DE SOUSA
O sentido materialmente constitucional que deve ser dado ao tipo penal contido
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
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Relator: EMÍDIO COSTA
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I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2009
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Relator: CHAMBEL MOURISCO
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