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No que respeita ao modo de “retenção” das prestações não se exige
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Relator: BERNARDO DOMINGOS
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Declaração de Rectificação n.º 38/2009 tenha designado agente de execução e
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Lei n.º 7/2009 do Conselho, de 4 de Novembro, relativa a
Relator: GABRIEL CATARINO
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