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Relator: JOSÉ CORREIA
oposição à execução fiscal em petição de impugnação, através da análise da sua estrutura, pedido e tempestividade. E isso porque o Código de Processo Tributário não incluiu o erro ... deduziu a oposição, em tempo de impugnar a liquidação e que falta compatibilidade de pedidos, a convolação seria, assim, um acto inútil e, por conseguinte, proibido por lei - artigo
Relator: TELES PEREIRA
I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante
Relator: FERNANDO VENTURA
I. A formulação de quesitos constitui um instrumento fulcral na centragem da
Relator: JORGE ARCANJO
I – A partilha de bens imóveis situados em território português não é
Relator: PAULO GUERRA
1. A documentação deficiente das declarações prestadas oralmente constitui hoje uma nulidade
Relator: FERNANDO VENTURA
I. O direito ao recurso não inclui necessariamente a realização de audiência
Relator: ANSELMO LOPES
I – Não constitui prova obtida mediante a intromissão na vida privada, podendo
Relator: FERNANDO VENTURA
I. - «A pluralidade de normas típicas concretamente aplicáveis ao comportamento global constitui
Relator: JORGE RAPOSO
I. – Se é certo que a finalidade educativa abrange o poder de
DIRECTIVA 2009/140/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: JORGE ARCANJO
I – Alegando a autora factos que consubstanciam simultaneamente uma situação de responsabilidade
Relator: ACÁCIO NEVES
Se em fase pré-saneamento o Tribunal tomar posição quanto à ineptidão
Portaria n.º 1460-A/2009 gressem à gestão directa do ISS, I
Relator: PEREIRA COUTINHO
1.ª - Com o Protocolo n.º 12 à Convenção Europeia dos
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Sexta-feira, 6 de Novembro de 2009
DIRECTIVA 2009/125/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: MARIA AUGUSTA
I – Nem toda a anomalia psíquica “condena” o seu portador à abstinência
Relator: TELES PEREIRA
I – No comum das situações, um processo instaurado posteriormente a 01/01/2008 mas
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por
Portaria n.º 1162/2009 de 2 de Outubro O Regulamento de Aplicação