2 resultados

1. TCAS2009-01-20só sumário

   02728/08

   Relator: JOSÉ CORREIA

   sujeito passivo. II -A notificação apenas poderá ser efectuada noutra pessoa num dos seguintes casos: -o notificando não ter capacidade judiciária (cfr. art. 7.º do CPPT); o notificando

   • OPOSIÇÃO
   • INEXIGIBILIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE LIQUIDAÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO A MANDATÁRIO
2. TCAS2009-10-13só sumário

   03436/09

   Relator: José Correia

   I) -O art° 17° n° l do CIRC estabelece que uma das

   • IRC.PRESSUPOSTOS DA TRIBUTAÇÃO DO LUCRO. ACTIVIDADE EMPRESARIAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL DAS EMPRESAS COMO MANIFESTAÇÃO DA SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA