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1. TCAS2009-06-25só sumário

   05141/09

   Relator: RUI PEREIRA

   situação definida naquele acto. II – Tais actos de execução, se nada inovarem em relação ao acto executado, não se configuraram como verdadeiros actos administrativos, na exacta medida em que não ... acto exequendo, os mesmos serão, em regra, irrecorríveis, por serem meramente confirmativos, não assumindo autonomamente a natureza de actos lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos, os quais, a existirem

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • ACTO DE EXECUÇÃO
   • IMPUGNABILIDADE
2. TCAS2009-10-20só sumário

   03229/09

   Relator: José Correia

   pressupostos factuais utilizados excede o realmente verificado e, pelo contrário, a prova apresentada confirma o acerto desse facto. IV) - A AT no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade ... dúvida a que se refere o art.º 100º do CPPT, preceito abrange os actos da administração que, como no caso concreto, se traduzam no não reconhecimento de certas situações

   • IMPUGNAÇÃO DE IRC. ERRÓNEA QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL FIXADA POR AVALIAÇÃO INDIRECTA. INAPLICABILIDADE DO ARTº 100º DO CPPT