TRC
1054/04.6TBLRA.C1
Relator: SILVIA PIRES
I – As audiências finais, os depoimentos, informações e esclarecimentos nelas prestados são
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Relator: SILVIA PIRES
I – As audiências finais, os depoimentos, informações e esclarecimentos nelas prestados são
Relator: BERNARDO DOMINGOS
decretamento do arresto pressupõe a alegação e prova de factos que traduzam, de acordo com um critério de verosimilhança, uma situação de justo receio de perda da garantia patrimonial
Relator: JOSÉ CORREIA
deste acto com base em violação de lei por erro nos pressupostos de facto é fazer prova de factualidade que permita por em causa aquela conclusão. 3. - Cabe à administração ... obstativo da análise sobre se a impugnante logrou ou não provar, em tribunal, a existência dos factos tributários que subjazem à dedução de imposto que efectuou. 4. -Não se pode
Relator: PAULO BRANDÃO
força do artº 458º, nº 1, do CC, cabe à oponente a prova dos factos relativos à nulidade do mútuo de onde emerge a declaração de dívida que configura
Relator: GOMES DA SILVA
notarial é de simples apreciação negativa, estando a demandada adstrita à alegação e prova dos factos constitutivos do direito justificado, pois que o intentar da lide paralisa a presunção
Relator: Eugénio Sequeira
nulo o despacho administrativo que aplicou a coima quando o mesmo dá como provados os pertinentes factos donde resulta a infracção, indica as normas infringidas e punitivas e indica alguns ... presentes na graduação da coima; 2. Na falta de qualquer prova em contrário, é de presumir (presunção de facto, natural), que o agente que praticou certos factos que consubstanciam
Relator: JOSÉ CORREIA
nulidade o despacho administrativo aplicativo de coima quando o mesmo dá como provados os pertinentes factos donde resulta a infracção, indica as normas infringidas e punitivas e indica alguns ... presentes na graduação da coima; II) -Na falta de qualquer prova em contrário, é de presumir (presunção de facto, natural), que o agente que praticou certos factos que consubstanciam
Relator: José Correia
não consegue provar, como alegou, que um dos pressupostos factuais utilizados excede o realmente verificado e, pelo contrário, a prova apresentada confirma o acerto desse facto ... Fisco), estabelecendo uma verdadeira repartição do ónus da prova (que se coloca apenas em relação a questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade e da igualdade
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
participado nas negociações preliminares da compra e venda, sem que se tenha provado que praticou algum facto ilícito, não pode esse réu ser responsabilizado pela compra e venda que não
Relator: Rui Pereira
sentença é nula quando omita os factos que considera provados, ou seja, quando não especifique os fundamentos de facto que justificaram a decisão [artigos 659º, nº 2 e 668º
Relator: José Gomes Correia
artigo 369, n.º1 e 371, n.º 1do CC), que faz prova legal plena do facto nela narrado, só podendo ser infirmado nos precisos termos em que um documento ... prova legal plena só pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objecto, sem prejuízo de outras restrições especialmente determinadas
Relator: Moisés Rodrigues
força do disposto no art. 2° al. e) do CPPT), declarando quais os factos que julgava provados em face de toda a prova que foi produzida nos autos, cuja análise ... após a fixação da matéria de facto, uma questão essencial à boa decisão deste pleito, qual seja a da titularidade do ónus da prova acerca da qualidade de “particular
Relator: Teresa Sousa
evidente a legalidade do acto suspendendo, que não resulta clara e incontestavelmente dos factos dados como provados, e, sem que tenha procedido a qualquer apreciação, ainda que sucinta, das ilegalidades ... perigo de uma situação de facto consumado para os interesses que o Recorrente pretende fazer valer na acção principal; VII - No entanto, e resultando provado que a obra foi dada
Relator: AZEVEDO MENDES
assentarem em critérios objectivos, então elas são materialmente fundadas e não discriminatórias. VII – O facto de dois trabalhadores da mesma empresa e com a mesma categoria auferirem diferentes retribuições não ... pelos conhecimentos, capacidade e experiência que o trabalho exige). IX – É ainda necessário provar que esses factos são constitutivos do direito subjectivo do trabalhador “discriminado” (à igualdade de tratamento), pelo
Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA
compreensão dessa “verdade histórica”, de cada um dos factos que a compõe. 2. A imposição de fundamentação, de facto e de direito, ao despacho de não pronúncia, por aplicação ... hipótese de ulterior prosseguimento dos autos, caso se revelem novos elementos de prova ou novos factos. 4. É nulo o despacho de não pronúncia que não elenque, de modo facilmente
Relator: EVA ALMEIDA
Face á prova testemunhal de sentido contrário ao quesito e na ausência de qualquer informação sobre o estado do cinto de segurança, o facto da vítima ter sido projectada para ... transportado por aquela via. De qualquer forma, face à prova produzida, não houve erro na apreciação da prova. 3º Em caso de julgamento segundo a equidade, devem os tribunais
Relator: ACÁCIO NEVES
haver ou não processo-crime. Terá o autor que alegar e provar que o facto ilícito constitui crime, não bastando a mera eventualidade de o ser. II – Todavia, a pendência
Relator: FERNANDO VENTURA
incidente de aplicação de medida de coacção tem como objecto os factos e as provas indicadas pelo Ministério Público e a sua natureza cautelar impõe que a decisão seja
Relator: REGINA ROSA
Assento nº 4/83, de 21/06/1983, no sentido de que, tendo embora fracassado a prova da exclusividade das relações sexuais entre o investigado e a mãe durante o período legal ... Esta nova presunção legal de paternidade veio eliminar o ónus de o investigante provar a exclusividade (facto negativo) das relações sexuais com a mãe durante o período legal de concepção
Relator: TOMÉ BRANCO
para o qual não está extinto o direito de queixa, ou relatar factos recentes (ainda que se prove que não ocorreram), para se legitimar procedimentos inviáveis