TRC
213/01.8PAPBL.C1
Relator: JORGE DIAS
1. Sendo o silêncio do arguido um direito que lhe assiste, sem
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Relator: JORGE DIAS
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009 Procede à sétima alteração
Portaria n.º 663/2009 de 17 de Junho MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO
Relator: FERNANDES DA SILVA
I – O contrato de docência do Ensino Superior tem especificidades que demandam
Relator: TELES PEREIRA
I – A decisão de um Tribunal da Relação, proferida em sede de
Relator: GREGÓRIO JESUS
I – Um documento autêntico prova a verdade dos factos que se passaram
Relator: CRUZ BUCHO
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
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Relator: RIBEIRO MARTINS
1. A decisão instrutória de pronúncia tem como efeito a submissão do
Relator: BRÍZIDA MARTINS
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Existe consumpção impura, onde se constata que a circunstância que diferencia
Relator: ISABEL ROCHA
I - A expropriação funda-se na sua utilidade pública e, a declaração
Relator: VASQUES OSÓRIO
1. A condição objectiva de punibilidade prevista na versão originária do nº
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1. A punição para a condução de veículo sem pagamento do imposto
Relator: BELMIRO ANDRADE
1. A convicção do tribunal é formada antes de mais com base
Relator: ISABEL VALONGO
1. A reabertura da audiência de discussão e julgamento nos termos do
Relator: ISABEL FONSECA
1. Deve entender-se por estabelecimento comercial a unidade económica, organizada, tendo