TRE
2951/08-2
Relator: BERNARDO DOMINGOS
exclusivo do direito de propriedade sobres as escadas e o vestíbulo. Nenhuma logrou provar os factos constitutivos do direito tal como era reclamado. Mas provaram-se inequivocamente factos que revelam
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Relator: BERNARDO DOMINGOS
exclusivo do direito de propriedade sobres as escadas e o vestíbulo. Nenhuma logrou provar os factos constitutivos do direito tal como era reclamado. Mas provaram-se inequivocamente factos que revelam
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
devia produzi-las. II. A prova pericial é regulada na lei processual como meio de prova idóneo para apurar a verdade de factos carentes, nomeadamente, de exames, avaliações, vistorias ... entre os factos em que assentou a prolação do acto impugnado e os factos reais, de tal modo que foram considerados, para efeito dessa decisão, factos não provados ou desconformes
Relator: ISABEL FONSECA
despacho de rejeição do recurso quando o apelante, impugnando o julgamento da matéria de facto feito pelo tribunal ad quo, em cumprimento das exigências impostas pelo legislador (artigos 690º, nº1 ... quem (e, necessariamente, à parte contrária). 2. O recurso sobre a matéria de facto fixada pela 1ª instância destina-se a obviar a erros ou incorrecções eventualmente cometidas pelo julgador
Relator: Rogério Martins
I – A responsabilidade subsidiária de gerentes de sociedades, prevista no art.° 24
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
questão. 3. A decisão do tribunal em matéria de facto, deve revelar-se objectiva e racionalmente alicerçada nos meios de prova validamente produzidos, pois como diz, por todos, M. Taruffo ... adquirem as informações necessárias para a determinação da verdade dos factos”, exigindo o princípio da livre apreciação da prova, como é por demais sabido, que o tribunal decida com base
Relator: JORGE RAPOSO
prova elege como ideia rectora que o julgador não se encontra sujeito às regras rígidas da prova tarifada, o que não poderá significar que a actividade de valoração da prova ... proferida sobre a matéria de facto, rigorosamente delimitada pela lei aos pontos de facto que o recorrente entende erradamente julgados e ao reexame das provas que sustentam esse entendimento
Relator: BELMIRO ANDRADE
prova da verdade. Carece de sentido provar a verdade de uma imputação que previamente se negou. 3. Não se admite prova da verdade, por impossibilidade de produção se prova sobre ... juízos de valor, mas apenas sobre factos. 4. A imputação de um facto depende da manifestação exterior em que esse mesmo acto se materializa. Constitui algo de objectivo, um acontecimento
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
erro na apreciação das provas consiste em o tribunal ter dado como provado ou não provado determinado facto quando a conclusão deveria ter sido manifestamente contrária, seja por força ... físicas ou contrariar princípios gerais da experiência comum, seja também quando a valoração das provas produzidas apontarem num sentido diverso do acolhido pela decisão judicial mas, note-se, excluindo este
Relator: GONÇALVES FERREIRA
Não é possível à Relação alterar a matéria de facto fixada em 1.ª instância com base em prova documental e testemunhal, quando o recorrente não impugnou os depoimentos ... fundamento, tanto o dolo como a negligência grave; 3) O simples facto de se ter provado a versão factual contrária à alegada pela parte, não acarreta
Relator: HENRIQUE ANDRADE
requerimento inicial da liquidação, os factos referentes a esses danos, e à de, tendo sido dispensada a organização de base instrutória, indicarem prova sobre tais ... factos, porque tais factos tinham, necessariamente, que ser levados àquele requerimento, não exigindo sequer a lei (ver artº467.º do CPC) que as partes mencionem os factos que consideram provados
Relator: CARLOS MOREIRA
documentos particulares apenas provam plenamente as declarações nele ínsitas e não - salvo se estes forem contrários aos interesses do declarante - os factos ... elas respeitantes, é possível dar-se como provado o teor de tal documento e, com base noutro tipo de prova, outros factos que infirmem ou contrariem tal teor
Relator: GONÇALVES PEREIRA
decisão de facto exige a indicação concreta dos pontos de facto incorrectamente julgados, o sentido que deveria ter a decisão e a identificação precisa dos meios de prova que impunham
Relator: FERNANDES DA SILVA
Não se exige qualquer formalidade especial, em termos legais, para prova do facto jurídico “pagamento de retribuição”, pelo que, quanto a tal prova, funciona a regra geral da liberdade ... princípio geral da livre apreciação das provas, cabendo ao Tribunal decidir, neste aspecto, segundo a sua prudente convicção acerca dos factos e face aos meios probatórios disponíveis – artº 392º C.Civ
Relator: SILVA RATO
Não tendo o lesado deduzido pedido cível no processo crime, o facto interruptivo do decurso do prazo de prescrição (que era a abertura desse procedimento criminal e a sua subsequente ... disposto no n.º3 do art.º 498º do Cód. Civ., se se provar que os factos que provocaram os danos ao lesado forem imputáveis, a título de dolo
Relator: FERNANDO BENTO
facto conhecido (a base da presunção) cuja prova incumbe à parte que a presunção favorece; provado esse facto, intervém a lei (no caso de presunções legais) ou o julgador
Relator: GONÇALVES FERREIRA
prova pericial tem razão de ser quando estejam em causa matérias que exijam conhecimentos especiais, o que não é necessariamente o caso de um vulgar contrato de compra e venda ... aproveita à outra; 4) Só a desconformidade flagrante entre os elementos de prova e o julgamento de facto pode conduzir à alteração da matéria provada; 5) Age como mero representante
Relator: FRANCISCO CAETANO
excepção; b) – A falta de resposta à contestação por parte da A. determinou a prova, por acordo, de tal matéria, nos termos ... acidente, não permite concluir pela incorrecção do julgamento da matéria de facto respeitante à não prova do reflexo do álcool no organismo do R. d) – Embora revogado pelo
Relator: ISABEL FONSECA
sucessores (conhecidos) do de cujus, não lhe competindo alegar e provar a inexistência de quaisquer outros – prova de facto negativo indeterminado, que se aproxima da chamada prova diabólica. 2.Não
Relator: TÁVORA VÍTOR
produção de prova, v.g. de confronto da testemunha com documentos insusceptíveis de ser seguido pelo Tribunal Superior. 2) Não é possível da falta de prova a determinados factos concluir pela
Relator: EMÍDIO COSTA
falsidade do título que o suporta, sendo tal título suficiente para a prova legal do facto registado; 2. Os apelantes, para fazerem prevalecer o seu invocado direito de propriedade sobre