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Relator: GILBERTO CUNHA
termos do art. 430.º do CPP, a renovação da prova só é admissível quando a Relação conhece de facto e de direito, dependendo ainda da verificação cumulativa dos seguintes ... crime. Esta patologia consubstancia o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada a que alude o art.410º, nº2, al.a), do CPP, que é de conhecimento
Relator: MANSO RAÍNHO
como condição sine qua non para a plena vinculação das partes. V – Revelando os factos provados que as rés (empreiteiras) entraram em mora e que esta, através da competente interpelação
Relator: VASQUES OSÓRIO
realização de um facto que preenche o tipo como consequência necessária da sua conduta] e dolo eventual [o agente representa a realização de um facto que preenche o tipo como ... 15º, do C. Penal). III. – O erro sobre a ilicitude tem que resultar dos factos provados
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
omissão de tal diligência, configura insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e implica o reenvio do processo para novo julgamento a fim de, além do mais
Relator: JORGE RAPOSO
pontos de facto» que o recorrente especifique como incorrectamente julgados. 5. A sindicância da matéria de facto, na impugnação ampla, ainda que debruçando-se sobre a prova produzida em audiência ... facto de ao tribunal de 2ª instância, no recurso da matéria de facto, só ser possível alterar o decidido pela 1ª instância se as provas indicadas pelo recorrente impuserem decisão
Relator: RIBEIRO MARTINS
meios de prova produzidos. Como não reside na sua natureza directa ou indirecta. 5.O juízo valorativo do tribunal tanto pode assentar em prova directa do facto como em prova ... prova indiciária lhe mereça valorar preferencialmente a prova indiciária podendo esta só por si conduzir à sua convicção. As presunções judiciais não sendo meios de prova são raciocínios lógicos firmados
Relator: ORLANDO GONÇALVES
matéria de facto, mas o recurso de facto para o Tribunal da Relação não é um novo julgamento em que a 2ª instância aprecia toda a prova produzida e documentada ... menção das provas que demonstram esses erros. 2 Considerando que a gravação da prova foi efectuada num único CD e que a pouca extensão da gravação das provas em causa
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
situação económica daquele, ocorre o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. 2. Sendo a acusação omissa quanto à aplicabilidade ao crime em causa do disposto
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
maior parte das vezes, não é possível; 6. E ao contribuinte, que alegue e prove factos ... através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova da existência do facto tributário
Relator: JORGE GONÇALVES
provas produzidas em audiência, circunscrevendo-se o “contacto” com as provas ao que consta das gravações; 3ª) - a que resulta da circunstância de a reponderação de facto pela Relação não ... facto de ao tribunal de 2.ª instância, no recurso da matéria de facto, só ser possível alterar o decidido pela 1.ª instância se as provas indicadas pelo recorrente
Relator: RIBEIRO MARTINS
factos que como tal se consideram, sendo necessário indicá-los um a um. 2. Não fazendo o legislador qualquer distinção de tratamento enunciados entre os factos provados e os factos
Relator: ESTEVES MARQUES
indício revela o facto probando e revela-o com tanto mais segurança quanto menos consinta a ilação de factos diferentes. 3. Quando um facto não possa ser atribuído senão ... prova directa. Quando o facto pode ser atribuído a várias causas, a prova de um facto que constitui uma dessas causas é também somente um indício provável ou possível. Para
Relator: FERNANDO VENTURA
silêncio do arguido. II. – Porém, essa proibição de prova não atinge as declarações dos órgãos de polícia criminal sobre factos e circunstâncias de que tenham obtido conhecimento por meios diferentes ... processual) que não possam ser lidas em audiência, mormente no decurso de prova por reconstituição do facto, enquanto meio autónomo de prova previsto no artº 150º
Relator: Gonçalves Pereira
prova da sua verificação (artigo 342º nº 1 do C. Civil). 2) Havendo divergências no teor de 2 certidões que são ambas documentos autênticos, fazendo prova plena dos factos nelas
Relator: MARTINHO CARDOSO
A insuficiência da matéria de facto para a decisão verifica-se quando
Relator: Fonseca da Paz
depoimentos não foram gravados, este TCA só pode modificar a decisão da matéria de facto se do processo constarem elementos que, por si só, determinem uma decisão diversa, como sucede ... Tribunal recorrido tiver desrespeitado a força probatória plena de certo meio de prova. II – O requerente da suspensão de eficácia pode demonstrar os seus rendimentos através de prova testemunhal
Relator: JORGE DIAS
nulidade, porque não tem que ser gravada a prova oral efectuada. 2. Inexistindo factos não provados desnecessário se torna a utilização do chavão “inexistem factos não provados
Relator: ALBERTO BORGES
instrução; não o tendo feito, e não se tratando, portanto, de qualquer diligência de prova superveniente, a sua junção só é admissível desde que se verifiquem os pressupostos previstos ... casos em que haja pronúncia, como no caso acontece) e defesa. 2. A prova cuja junção foi requerida pelos arguidos, não se demonstrando a existência de qualquer acção encoberta
Relator: ISAÍAS PÁDUA
obrigado, de continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. III - Através dos “factos-índices” ou “presuntivos” elencados nas alíneas do nº 1 do artº 20º do CIRE, o legislador ... ónus da prova da sua solvência, como se extrai do artº 30, nºs 3 e 4. IV - Compete ao requerente da insolvência a alegação e prova dos factos que integram
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
maior parte das vezes, não é possível; 3. E ao contribuinte, que alegue e prove factos ... através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova da existência do facto tributário