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Relator: RIBEIRO CARDOSO
relativos ao tribunal, aos sujeitos processuais e ao objecto do processo, em face dos factos da acusação) que obstem à apreciação do mérito da causa, de que possa desde logo ... determinados factos dela constantes constituíam ou não crime e retirar daí as devidas ilações. Note-se que não se trata aqui de qualquer controlo da prova indiciária obtida no inquérito
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
serviços que lhes deu origem”, utilizada pelo D.L. nº 218/99, se equivalem. III – Ficando provado que todos os serviços médico-hospitalares prestados ao assistido se inseriram num conjunto ligado pelo ... vítima, estamos perante uma factualidade merecedora de tratamento jurídico unitário, como se de um facto único, embora continuado no tempo, se tratasse, face ao que se deve entender
Relator: FERNANDO VENTURA
1. È de rejeitar o recurso no qual o recorrente omite inteiramente
Relator: GONÇALVES FERREIRA
conceito de proveito comum é misto ou complexo, envolvendo uma questão de facto e outra de direito. 3. Não alega o proveito comum do casal o autor que, em acção ... destinou ao património conjugal. 4. Desde que não seja esse o “thema decidendum”, a prova do casamento não necessita de ser feita por documento autêntico, bastando, para tanto, a ausência
Relator: José Correia
manutenção da respectiva fonte produtora. IV. - A relevância fiscal de um custo depende da prova da sua necessidade, adequação, normalidade ou da produção do resultado (ligação a um negócio lucrativo ... contabilidade da recorrente, nem que fosse só pela dúvida quanto à existência do facto tributário, nos termos do estatuído no artigo 100° do CPPT, não poderia deixar de anular
Relator: EDUARDO TENAZINHA
factos respeitantes aos pressupostos da responsabilidade civil, como seja a culpa. Para que a seguradora demandada possa eximir-se da responsabilidade de indemnizar terá que alegar - e provar - que, sendo
Relator: Moisés Rodrigues
automóvel ligeiro de passageiros de valor igual ou superior, à data dos factos, a 10000 contos, ou seja, 49.879,79 euro, quando o contribuinte declare rendimentos inferiores ... proceder à avaliação indirecta da matéria tributável, a menos que o contribuinte prove que os rendimentos declarados correspondem à realidade (inversão do ónus da prova) e que a fonte
Relator: EMÍDIO COSTA
decretado o arresto não é necessário que se prove que o crédito seja certo, líquido e exigível, bastando somente que se prove a probabilidade séria da sua existência ... basta com o receio subjectivo do credor, devendo, para ser justificado, assentar em factos concretos que o revelem à luz de uma prudente apreciação; 4 – Não preenche este requisito
Relator: ISABEL FONSECA
recurso sobre a matéria de facto fixada pela 1ª instância destina-se a obviar a erros ou incorrecções eventualmente cometidas pelo julgador; Está em causa, portanto, aferir da existência ... erros notórios na apreciação da prova. II. Atenta a natureza e função do registo – essencialmente declarativa e não constitutiva – a presunção do art.º 7 do Cód. do Registo Predial
Relator: TAVARES DE PAIVA
contrato-promessa tem por objecto uma obrigação de prestação de facto, que consiste na celebração do contrato prometido. II – O direito de resolução de contrato, quando não convencionado pelas partes ... depende da verificação de um fundamento legal, cujo ónus de alegação e prova recai sobre invoca tal direito. III - Não tendo sido convencionado, num contrato-promessa de compra e venda
Relator: José Correia
factos que lhe deram origem, sendo, por isso, de aplicação imediata, abrangendo as relações jurídicas constituídas e subsistentes à data da sua entrada em vigor. XIII) -o facto que pode ... inicial do prazo de caducidade do direito de reversão coincide com a ocorrência do facto que o originou, que, no caso, é o decurso do período de dois anos posterior
Relator: LUCAS MARTINS
não o tendo feito; 3. A falta de conhecimento, pelo destinatário e por facto que lhe não seja imputável, do depósito do expediente, na estação postal, para que o possa ... justo impedimento para os efeitos do referido art.º 39.º do CPPT; A prova da factualidade susceptível de consubstanciar o referido conceito de “justo impedimento”, a cargo do destinatário
Relator: JAIME FERREIRA
referido tipo de acidentes tem de assentar nos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, nos termos dos artºs 483º a 498º e 562º a 572º ... caso de acidente rodoviário, com consequências danosas para pessoas ou bens, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança cabe à concessionária, desde que a respectiva causa diga
Relator: BERNARDO DOMINGOS
alegação e prova da existência do crédito e da sua anterioridade enquanto elemento integrante, entre outros, da causa de pedir numa acção de impugnação pauliana compete ... como tal a acção de impugnação pauliana é manifestamente improcedente por falta de prova da existência do crédito. IV – A entrega dos lotes o do seu valor ao credor tanto
Relator: GILBERTO CUNHA
1. Levando em conta que o destinatário é um agente policial (que
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
titularidade do direito, em sede de providência cautelar não é necessário que a prova produzida fundamente um juízo de certeza, bastando que permita formular um juízo de verosimilhança ... procedimentos cautelares não especificados (art° 381 ° n° 1 do CPC). Basta a ilicitude do facto, basta que este ofenda o direito de propriedade, a posse ou a fruição; o prejuízo
Relator: JOSÉ CORREIA
intempestividade em que se funda a rejeição liminar da reclamação de créditos radica no facto de que "só é possível a reclamação de créditos quanto aos titulares de direitos reais ... obrigações fiscais inerentes à transmissão, sendo estes elementos indiciadores materiais da ocorrência desse facto (art. 900°, n° 1 do CPC). IX) –E não colhe o argumento de a essa transmissão
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. O alcoolímetro da marca “Drager”, modelo “7110 MKIII P”, foi aprovado
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
alargou os impedimentos do juiz na revisão. 2. Os “factos novos” invocados pelo Reclamante, configurando um álibi que o afastaria do local onde o crime de furto, pelo qual ... esteve presente e onde logo os deveria ter alegado; não são, pois, factos novos, no sentido que lhe vem sendo dado pela jurisprudência recente do nosso Mais Alto Tribunal
Relator: JORGE ARCANJO
devedor tiver a obrigação de guardar e preservar a coisa, também responde pelo facto dos auxiliares a quem ela foi entregue, já que o “cumprimento” referido no artº 800º ... culpa dos auxiliares está presumida (artº 799º C. Civ.), por incumbir ao devedor a prova da falta da culpa dos auxiliares