TCASsó sumário
03077/09
Relator: Lucas Martins
1.A produção de prova testemunhal arrolada está dependente da sua necessidade
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Relator: Lucas Martins
1.A produção de prova testemunhal arrolada está dependente da sua necessidade
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – O vício de nulidade da sentença previsto na al. b) do
Relator: ORLANDO GONÇALVES
influência de álcool, com consciência que a sua conduta é ilícita. Estando dado como provado que o arguido agiu com conhecimento de realização do tipo objectivo do crime de desobediência ... penal, está afastada a falta de existência de consciência da ilicitude do facto
Relator: TAVARES DE PAIVA
I – A escritura de justificação notarial não oferece cabais garantias de segurança
Relator: TÁVORA VÍTOR
Processo Civil, i.e. " Qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento. 3) Pretende
Relator: JOSÉ CORREIA
não contavam. III) -O ónus de alegação é consequência do regime de ónus de prova a cargo do impugnante o qual é determinado pelo regime substantivo que enforma a relação ... Civil. IV) -A parte que deve exercer a actividade probatória relativamente aos factos que servem de fundamento à acção, de acordo com o princípio do dispositivo e sob pena
Relator: Francisco Rothes
produção da prova, poderá ser sindicada em sede de recurso da decisão final, onde, não só as partes podem invocar a insuficiência da matéria de facto e/ou o erro ... sentença não contém os factos pertinentes à decisão da causa e que os autos não fornecem os elementos probatórios necessários à reapreciação da matéria de facto, anular a sentença oficiosamente
Relator: Coelho da Cunha
entre o autor dos factos que deram origem à pensão e o eventual beneficiário, que não aufere, à data de óbito daquele, rendimentos suficientes para prover à sua subsistência
Relator: BELMIRO ANDRADE
medição da taxa de alcoolemia constitui prova pericial (lato sensu) pré-constituída, por irrepetível em julgamento. De onde que o resultado obtido esteja subtraído á livre apreciação do julgador Apenas ... podendo ser posto em causa por prova pericial de valor idêntico, designadamente a contraprova nos termos previstos na lei . 2-Não é toda a dúvida, lançada em abstracto, que legitima
Relator: BELMIRO ANDRADE
dados objectivos fornecidos pela prova documental, pericial e outras provas constituídas de apreciação vinculada. 2. Conjugando e articulando criticamente esses meios de prova com os depoimentos prestados na plenitude ... facto, distingue-se da dúvida abstracta, meramente possível, ou hipotética. Apenas a dúvida séria e razoável - identificada, resultante da apreciação exaustiva e crítica dos meios de prova relevantes em conformidade
Relator: JORGE ARCANJO
casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova e a decisão, sendo certo que a prova testemunhal é, notoriamente, mais falível do que qualquer outra, e na avaliação ... meio técnico de provocar a confissão judicial, ou seja, o reconhecimento de factos favoráveis à parte contrário – artº 352º CC) ou conduz à confissão e, neste caso, deve ser reduzido
Relator: FERNANDO BENTO
decisão de facto consiste em verificar se a convicção do tribunal de 1ª instância assentou num erro tão flagrante que o mero exame das provas gravadas revela que a decisão
Relator: ANSELMO LOPES
C.P.P. que a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente, quer dizer que para se julgar um facto (ou conjunto de factos
Relator: JORGE GONÇALVES
pode na audiência de julgamento, antes da produção da prova, requerer que, nos termos do art.º 16º, nº 3 do CPP,o julgamento seja feito com a intervenção ... processual. 3. A prova pericial é valorada pelo julgador a três níveis: quanto à sua validade (respeitante à sua regularidade formal), quanto à matéria de facto em que se baseia
Relator: BRÍZIDA MARTINS
causalidade adequada não se refere ao facto e ao dano isoladamente considerados, mas ao processo factual que, em concreto, conduziu ao dano. 2. É esse processo concreto ... resultado só é de excluir ante a prova efectiva e inequívoca de que sofreria lesões idênticas se fosse portador de capacete, prova que cabe à Autora 4. Ante a dificuldade
Relator: LUCAS MARTINS
ónus de prova da existência de todos os pressupostos, do acto de liquidação. 2) Não havendo, na situação concreta dos presentes autos, qualquer circunstância de facto que torne legitimo concluir
Relator: Francisco Rothes
responsabilidade subsidiária do revertido que é totalmente omissa relativamente aos respectivos motivos de facto e de direito (cf. art. 77.º, n.º 1, da LGT). III - Tal vício não ... expressamente invocado. IV - No entanto, atenta a regra de distribuição do ónus da prova referida supra (em I), a impossibilidade de, a pedido do revertido e em sede de oposição
Relator: GONÇALVES FERREIRA
correspondentes factos, das situações previstas no n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, determina a qualificação da insolvência como culposa, sem admissão de prova em contrário
Relator: MARTINS SIMÃO
1. O preenchimento da tipicidade objectiva do crime negligente exige a verificação
Relator: GOUVEIA BARROS
previstas no artigo 121º do CIRE, nos demais casos cumpre ao Administrador alegar os factos que traduzem a prejudicialidade dos actos por ele visados e bem assim os que caracterizam ... juízo deduzir impugnação de modo relevante. II – Cabe ao administrador da insolvência fazer a prova da natureza do acto, caso haja impugnação do mesmo, nos termos do artigo 125ºCIRE, impondo