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1. PGR-CC2009-04-28só sumário

   Parecer n.º 9/2009

   Relator: LEONES DANTAS

   Convenção do Conselho da Europa contra o abuso e a exploração sexual

   • CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DAS CRIANÇAS CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL E ABUSOS SEXUAIS
   • CONSELHO DA EUROPA
   • CRIMES CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL
   • PROTECÇÃO DE MENORES
   • VÍTIMA
   • IDENTIFICAÇÃO
2. PGR-CC2009-11-12

   Parecer n.º 38/2009

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª - Com o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de

   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • CONTROLO DA LEGALIDADE
   • ACTO DE CONSTITUIÇÃO
   • ESTATUTOS
   • ASSOCIAÇÕES
   • DIREITO DE ASSOCIAÇÃO
3. PGR-CC2009-07-23

   Parecer n.º 10/2009

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª As regiões autónomas, pessoas colectivas territoriais, gozam do poder, a

   • REGIÃO AUTÓNOMA
   • REGIME DA FUNÇÃO PÚBLICA
   • GOVERNO REGIONAL
   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO
4. PGR-CC2009-04-23

   Parecer n.º 1/2009

   Relator: PIMENTEL MARCOS

   1. As deliberações da Comissão de Apreciação instituída pela Lei n.º

   • MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS
   • REVISÃO DA SITUAÇÃO DE MILITAR
   • COMISSÃO DE APRECIAÇÃO
   • PRORROGAÇÃO
   • ÓRGÃO DO ESTADO
   • ACTO ADMINISTRATIVO