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    • Provedor de Justiça2
    • Pareceres (PGR)2

    Tribunal

    • DR-I38
    • TRC38
    • TRG25
    • TRE14
    • PGR-CC2
    • PJ2
    • TCAS1

    Ano

    • ← todos
    • 2009120

    Descritor

    • ← todos
    • PRESCRIÇÃO4
    • INDEMNIZAÇÃO3
    • MEDIDA DA PENA3
    • MATÉRIA DE FACTO3
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