TCASsó sumário
02742/07
Relator: José Correia
decisão recorrida errou ao aplicar ao caso sub judice as interpretações jurisprudenciais resultantes de processos distintos, com sujeitos, regimes estatutários e regimes disciplinares diferentes que em nada se assemelham aquele ... penas a que estava sujeito, entre elas a de prisão disciplinar. IV) -No processo disciplinar vigora o princípio da livre apreciação da prova e da discricionariedade administrativa da pena aplicada