05132/09

Relator: Fonseca da Paz

arts. 102º, nº 3, al. c), do CPTA e 205º, nº 1, do C.P. Civil, resulta que as nulidades processuais previstas no art. 201º deste último diploma devem ser arguidas ... suficientemente fundamentado o relatório de avaliação das propostas do qual resulta claramente que a capacidade financeira do recorrente foi avaliada apenas em face dos documentos que ele entregara

• CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
• NULIDADES PROCESSUAIS – PRAZO DE ARGUIÇÃO
• FUNDAMENTAÇÃO/NOTIFICAÇÃO
• CAPACIDADE FINANCEIRA
• DOCUMENTOS JUNTOS NA FASE DE APRECIAÇÃO DOS CONCORRENTES E PROPOSTAS
• LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ E PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO