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1. TCAS2008-07-08só sumário

   02296/08

   Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

   1. Para a salvaguarda da sua aplicação, a Constituição instituiu um sistema

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • BENEFÍCIO DE CONTIGENTE PAUTAL PARA IMPORTAÇÃO DE BACALHAU
   • PRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIO
   • NÃO RECTROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
   • RECTIFICAÇÃO DE REGULAMENTO
   • NÃO REENVIO PREJUDICIAL
2. TRC2008-10-08

   23/04.OTAVNO.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   1. A eliminação da menção ao caso julgado no n.º4 do

   • REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO