06575/02

Relator: Rui Pereira

quadro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, designadamente os relativos ao poder disciplinar, neste se incluindo a aplicação das correspondentes sanções. IV – A razão de ser do regime previsto ... assim não fosse, estaria encontrada uma forma de evitar a responsabilidade disciplinar por faltas cometidas ainda no exercício de funções mas em momento em que já tivesse ocorrido a mudança

• PROCESSO DISCIPLINAR
• INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10/83, DE 13/8
• PRESCRIÇÃO
• DELEGAÇÃO DE PODERES
• SUBSTITUIÇÃO DA PENA APLICADA A FUNCIONÁRIO APOSENTADO