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1. TCAS2008-01-15só sumário

   02131/07

   Relator: José Correia

   I)- A notificação não é um elemento intrínseco do acto e, portanto

   • REJEIÇÃO LIMINAR DA P.I. DE IMPUGNAÇÃO POR ERRO NA FORMA DO PROCESSO
   • REGIME DO ARTº 37º DO CPPT E CONSEQUÊNCIAS DA SUA VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA OFICIOSIDADE DO DIREITO
2. TRE2008-12-16

   2961/08-2

   Relator: MATA RIBEIRO

   I - Não invocando a parte qualquer situação objectiva e gravosa donde se

   • ACÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO
   • INTERESSE EM AGIR
3. DR-I2008-11-01

   Portaria n.º 1318/2008

   Portaria n.º 1318/2008 de 14 de Novembro de 14 de Novembro

4. DR-I2008-11-01

   Portaria n.º 1348/2008

   Portaria n.º 1348/2008 entrada em vigor da Portaria n.º 229

5. DR-I2008-07-01

   Portaria n.º 573/2008

   Portaria n.º 573/2008 1 — Os departamentos são dirigidos por directores de

6. TRE2008-06-05

   455/08-2

   Relator: FERNANDO BENTO

   I – Deparamos com um contrato misto, quando à prestação de uma das

   • CONTRATO MISTO
   • ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
7. TRE2008-02-19

   2292/07-1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   A contradição insanável da fundamentação (ou entre esta e a decisão) supõe

   • CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO