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Relator: José Correia
pronúncia. III) -Os actos de avaliação ou de fixação de valores patrimoniais constituem actos pressupostos do acto final de liquidação, sendo susceptíveis de impugnação contenciosa autónoma, nos termos do disposto ... factualidade apurada nos autos, suscita-se a questão prévia da falta de pressupostos da impugnação porquanto a impugnação a que estes autos se reportam visa a liquidação da taxa
Relator: FERNANDO VENTURA
autor, pelo resultado global. V. - O regime penal da circunstância modificativa reincidência envolve diversos pressupostos: vários de natureza formal e um de natureza material. Nos termos do artº 75º ... Código Penal, constituem pressupostos formais atinentes à infracção relativamente à qual poderá ser modificada a moldura penal por efeito da reiteração criminal, o cometimento de crime doloso, a respectiva punição
Relator: ISAÍAS PÁDUA
contrato de mútuo a entrega da coisa (datio rei) constitui um pressuposto ou elemento constitutivo essencial à formação do contrato, á luz das normas legais que regem esta figura jurídica ... tenha sido invocado nos articulados, nada impede que, verificados em termos factuais os respectivos pressupostos, o tribunal possa conhecer e condenar com base no instituto do enriquecimento sem causa
Relator: TELES PEREIRA
aplicação do abuso do direito depende de terem sido alegados e provados os competentes pressupostos, além de que as consequências que se retirem do abuso devem estar compreendidas no pedido ... feito ao Tribunal, em virtude do princípio do dispositivo. VII - Verificados tais pressupostos, o abuso do direito é constatado pelo Tribunal, mesmo quando o interessado não o tenha expressamente mencionado
Relator: ISAÍAS PÁDUA
figura do interesse em agir ou do interesse processual conta-se entre os pressupostos processuais referentes às partes, cuja falta consubstancia uma excepção dilatória inominada e de conhecimento oficioso ... conduz à absolvição da instância. II – Este pressuposto consiste, grosso modo, na necessidade de usar do processo, de instaurar ou de fazer prosseguir a acção, ou na necessidade de tutela
Relator: BELMIRO ANDRADE
autora, tendo optado por aquela indemnização, apenas poderá receber nova indemnização com base em pressupostos “novos” ou “diferentes” daquele em que assentou a indemnização por acidente de trabalho. Ou seja
Relator: ALBERTO MIRA
melhor como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação da lei penal, constitui um crime. É a dupla apreciação ... objecto relativamente ao qual é mister pôr o problema da identidade do facto como pressuposto do caso julgado há-de ser o próprio conteúdo da sentença, não só nos expressos
Relator: FERNANDO VENTURA
circunstância modificativa da pena reincidência depende da verificação de pressupostos formais e de um feição material. II. - São pressupostos formais a presença de crimes dolosos; a punição de qualquer deles ... tenham decorrido mais de cinco anos, descontado o período de privação da liberdade. O pressuposto material decorre da exigência de que a condenação ou condenações anteriores não tenham servido
Relator: GABRIEL CATARINO
direccionar a actividade comprovatória, que permitirá concluir por um juízo de verificação dos pressupostos de que hão-de depender a aplicação da pena ou medida de segurança, do mesmo passo
Relator: AZEVEDO MENDES
CNPRP o processo judicial não pode ter seguimento, sendo a sua ocorrência um verdadeiro pressuposto processual inominado, mas que constitui uma excepção dilatória, de conhecimento oficioso, dando lugar à absolvição
Relator: JORGE ARCANJO
está confinada aos pontos de facto que o recorrente considere incorrectamente julgados, com os pressupostos estatuídos no artº 690º-A, nºs 1 e 2,do CPC. II – Os concretos pontos
Relator: Fonseca Carvalho
ónus de alegar e provar os pressupostos do exercício dos poderes que lhe são conferidos. Essa alegação não pode bastar-se com a invocação dos pressupostos jurídicos, o que significa ... superior à declarada pelo contribuinte e o mesmo se diga quanto à avaliação indirecta, pressupostos onde a AT alicerçou a sua legitimidade para poder aceder aos dados bancários do contribuinte
Relator: JAIME FERREIRA
meio de petição escrita, na qual são expostos os factos que integram os pressupostos de declaração requerida e se conclui pela formulação do corresponde pedido”, devendo o requerente, além
Relator: ISAÍAS PÁDUA
julgado (o objecto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda acção, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há-de ser proferida. VI – Uma sentença judicial homologatória
Relator: JOSÉ CORREIA
princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente a prova da verificação dos pressupostos que a determinaram
Relator: MANUEL MARQUES
voltem a discutir as questões já decididas no anterior processo, ou seja, os pressupostos concernentes à existência e ao conteúdo do direito a indemnização da titularidade do autor ... relação de regresso constitui um mero pressuposto da admissão da chamada e só é apreciada pelo tribunal para efeitos de admissibilidade do incidente de intervenção acessória, pois que o chamado
Relator: FILIPE MELO
São os seguintes os pressupostos (a verificar no momento da decisão) de que a lei (artº 60° do Código Penal) faz depender a possibilidade (e obrigatoriedade) da aplicação ao arguido ... pena de admoestação.. . – o pressuposto formal de que a pena concreta aplicada seja de multa · não superior a 120 dias; - que haja reparação do dano; - que decorrente
Relator: JOSÉ CORREIA
enunciação da motivação do agente que decorrerá imediatamente da mera descrição dos factos - pressupostos do acto. III) -Estando expressamente referidos no acto os elementos indispensáveis à formação de um correcto ... realidade não se verificaram pois, tal configura, antes, um erro sobre os pressupostos, sendo certo que a inveracidade dos pressupostos como a falta de convincência dos apelos legais aduzidos nessa
Relator: NAZARÉ SARAIVA
pagamento da coima constitui um dos pressupostos essenciais para que possa ser decretada a suspensão da execução da sanção acessória e tal pagamento terá de ser efectivado até ao momento ... C.Estrada. II – No caso dos autos não se verifica preenchido o referido pressuposto formal, uma vez que o arguido não pagou a coima, conforme resulta dos factos provados, pelo
Relator: JOSÉ CORREIA
pressupostos fixados na Convenção da Dupla Tributação celebrada entre Portugal e outros países para evitar a dupla tributação que se deve operar o reconhecimento do direito à redução da taxa ... efectuada por uma entidade sedeada nesses países. II) -A verificação ou inverificação daquele pressuposto substantivo assenta na prova da residência da beneficiária a qual no entanto não é elemento constitutivo