TCASsó sumário
03271/07
Relator: Magda Geraldes
âmbito subjectivo do caso julgado da decisão proferida num processo em que se tutelam interesses difusos, os efeitos do caso julgado estendem-se a terceiros que, não tendo sido autores ... efeitos decorrem de, no âmbito da acção popular a legitimidade processual ser uma “legitimidade difusa”, “aberta” (cfr. Miguel Teixeira de Sousa in “Legitimidade Processual e Acção Popular no Direito