016/08

Relator: ANGELINA DOMINGUES

Requerente) incluindo os seus fundamentos. II - Saber se a configuração jurídica que os interessados dão à sua pretensão é ou não correcta, ou se procedem as razões dos Requeridos

• CONFLITO DE JURISDIÇÃO
• PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
• QUESTÃO DE PROPRIEDADE
• COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS