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Relator: MANUEL MARQUES
largura de 80cm e 50cm de altura, não é uma janela mas sim uma fresta irregular, já que, por um lado, foi sempre usada apenas para arejamento e entrada ... não permite o devassamento do prédio vizinho através da referida abertura. IV – Tendo tal fresta perdurado durante, pelo menos, 25 anos e tendo sido utilizada pela ré e os anteriores
Relator: FERNANDO BENTO
aberturas que deitam directamente para um prédio vizinho, não as converte, ipso facto, em frestas. As festas cuja abertura é permitida devem situar-se a, pelo menos, 1,80 metros ... numa das suas dimensões mais de 15 centímetros. V – Entre uma janela e uma fresta a diferença principal é funcional. A primeira permite ver directamente sobre o prédio confinante, enquanto
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I – Embora o NRAU mantenha em vigor o artigo 107ºdo RAU, tal
Relator: GOUVEIA BARROS
I) O tribunal só pode fundar a decisão em presunção judicial quando
Relator: PIRES ROBALO
I - As obras que modifiquem a linha arquitectónica ou o arranjo estético