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Relator: Rui Pereira
mesmas ou, sequer, que tinha tido fundamento sério para, em boa fé, as reputar como verdadeiras. IV – A desconformidade com o fim visado pela lei, constitutiva do desvio de poder ... demonstrada pela recorrente, à qual incumbe alegar e provar os respectivos factos constitutivos, demonstrando concretamente qual o fim ilícito prosseguido, diverso do fim legal, isto é, o fim não condizente
Relator: ALBERTO MIRA
I.- O recurso da matéria de facto impõe que o recorrente cumpra
Relator: FERNANDO VENTURA
I. – O controlo do julgamento da decisão de facto a realizar pelo
Relator: VASQUES OSÓRIO
I.– O requerimento para abertura da instrução deduzido pelo assistente constitui substancialmente
Relator: TELES PEREIRA
I – A insuficiência da matéria de facto fixada pelo tribunal a quo
Relator: GABRIEL CATARINO
1. O reconhecimento do assistente como sujeito processual bem como o seu
Relator: GABRIEL CATARINO
O ordenamento jurídico português, adoptou o conceito de honra com uma dimensão
Relator: ALBERTO MIRA
: I – Após a vigência do artigo 187º, na redacção que lhe foi
Relator: GABRIEL CATARINO
1. No crime do artº 153º do CP não se exige que
Relator: GABRIEL CATARINO
1. O crime de injúrias, como crime de mera actividade e doloso
Relator: TELES PEREIRA
I – Um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel não
Relator: FERNANDO VENTURA
I. - De acordo com o disposto no artº 113º, nº3, do CPP
Relator: GOUVEIA BARROS
I) Tendo o autor formulado o pedido de declaração de ineficácia de
Relator: ROSA TCHING
1ª- Deduzida oposição a uma providência cautelar anteriormente decretada, pode o requerente
Relator: GABRIEL CATARINO
1. A obrigação decorrente da guarda e manutenção de bens confiados pelo
Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO
I. - Na fase do julgamento, o poder de o tribunal recusar a
Decreto do Presidente da República n.º 152/2008 tivos termos de referência
Relator: CRUZ BUCHO
I – Estando em causa crimes abrangidos pela Lei n.º 5/2002, de
Relator: GABRIEL CATARINO
1. O legislador, na ponderação material de protecção de bens jurídicos, entendeu
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. “O conceito de negligência grosseira implica uma especial intensificação da negligência