02630/08

Relator: JOSÉ CORREIA

mandatário. VII) -Assim, quanto aos actos de carácter procedimental ou processual tributária praticado pelo perito em nome da recorrente, independentemente de poderes de representação por esta conferidos ou para além ... inquirição das testemunhas arroladas pela impugnante, cujo depoimento é por ela considerado imprescindível ao esclarecimento de todos os aspectos relacionados com as circunstâncias atinentes à reunião da Comissão de Revisão

• -IMPUGNAÇÃO DE IRS
• NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• CONSEQUÊNCIAS DO ACORDO OBTIDO NO PROCEDIMENTO DE REVISÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
• VIOLAÇÃO DO MANDATO PELO REPRESENTANTE DA CONTRIBUINTE NA COMISSÃO DE REVISÃO
• ANULAÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS DE ARTº 712º DO CPC EM VIRTUDE DE DEFICIT INSTRUTÓRIO