TCASsó sumário
02352/07
Relator: José Gomes Correia
como “acto material praticado pelos serviços no exercício do dever de prestação de cuidados de saúde que sobre eles impende”, e não como acto administrativo (em sentido restrito), a actuação
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Relator: José Gomes Correia
como “acto material praticado pelos serviços no exercício do dever de prestação de cuidados de saúde que sobre eles impende”, e não como acto administrativo (em sentido restrito), a actuação