02111/07

Relator: JOSÉ CORREIA

revogada ou alterada em recurso, mas não produzindo a sua nulidade. IV) -O conceito de valor patrimonial para efeitos de CA é equivalente ao de valor tributário, o qual ... como insuficiente a fundamentação só de facto ou só de direito, ou meramente conclusiva ou vagamente qualificativa de factos não expressamente indicados. X) -Congruentes, ou não contraditórios, na terminologia

• IMPUGNAÇÃO DA 2ª AVALIAÇÃO
• NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 6° E 8° DO DECRETO-LEI N° 442-C/88, DE 30/11. NULIDADE/INEXISTÊNCIA DO ACTO
• VALOR TRIBUTÁVEL PARA EFEITOS DE CA
• FUNÇÃO DA NOTIFICAÇÃO
• FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO