TRE
1144/08-3
Relator: ALMEIDA SIMÕES
contradição juridicamente relevante entre uma decisão do Tribunal Eclesiástico que decretou a nulidade do casamento católico e uma sentença do Tribunal Judicial que recusou a anulação do casamento, pois
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Relator: ALMEIDA SIMÕES
contradição juridicamente relevante entre uma decisão do Tribunal Eclesiástico que decretou a nulidade do casamento católico e uma sentença do Tribunal Judicial que recusou a anulação do casamento, pois
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