00766/05

Relator: José Correia

secção. VII) -A fundamentação exigida à reclassificação profissional por força do n.º 5 do art.º 51º: na verdade, a reclassificação profissional tem como objectivo primeiro e único melhorar ... ocorra situações de reorganização e reestruturação dos serviços) só aqueles que demonstram possuir as capacidades e aptidões profissionais para um bom desempenho das funções inerentes ao novo posto de trabalho

• RECLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL
• RECLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL NOS TERMOS DO DL N.º 247/87 DE 17 DE JUNHO QUE ESTABELECEU O REGIME DE CARREIRAS E CATEGORIAS, BEM COMO AS FORMAS DE PROVIMENTO DO PESSOAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS, FEDERAÇÕES E ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS, ASSEMBLEIAS DISTRITAIS E JUNTAS DE FREGUESIA E ADAPTOU O DL N.º 248/85, DE 15.06, ÀS CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
• FUNDAMENTAÇÃO EXIGIDA À RECLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL. VISTO DE TRIBUNAL DE CONTAS E PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA