24 resultados nos descritores e sumários · 430 no texto integral
Relator: TOMÉ BRANCO
Assente que está que as expressões produzidas pelo arguido são ofensivas da honra dos assistentes, cumpre no entanto averiguar se a antijuridicidade de tal comportamento deve ou não ... determinada quantia ao arguido. III – Ou seja, não é legalmente admissível que o arguido faça prova de que os assistentes são “caloteiros” ou “vigaristas” mas, é certamente possível admitir
Relator: FERNANDO MONTERROSO
factos que já constam da acusação. III – Exemplificando se dirá que, se o arguido vier acusado de ter dado murros no queixoso, nenhuma alteração de factos haverá (substancial ou não ... importa sacrifício para a defesa, pois que a arguida sabia que o que estava em causa era decidir se tinha proferido determinadas expressões no edifício do Tribunal de Braga
Relator: FERNANDO MONTERROSO
responsável máximo da cozinha cumpria o determinado. VII - Traduzindo-se a culpa, sempre, num juízo de censura concreto, por alguém ter tido determinado comportamento, quando podia e devia ter agido ... mostravam implementados. VIII - Tem, assim, sociedade arguida de ser absolvida, porque a sua condenação corresponderia à aceitação da responsabilidade criminal objectiva, quando é certo que, mesmo neste campo do direito
Relator: TOMÉ BRANCO
aparelho sido aprovado pelo Oficio n° 326 de 11/01/2006. III – Nessa altura o arguido não levantou qualquer objecção ao resultado do exame, pois se duvidava da qualidade do aparelho ... arguido vir dizer que é duvidosa a qualidade do aparelho, sendo certo que não lhe apontou em concreto qualquer deficiência de funcionamento, nem pretendeu a contraprova, sendo certo que teve
Relator: TOMÉ BRANCO
aparelho sido aprovado pelo Oficio n° 326 de 11/01/2006. III – Nessa altura o arguido não levantou qualquer objecção ao resultado do exame, pois se duvidava da qualidade do aparelho ... arguido vir dizer que é duvidosa a qualidade do aparelho, sendo certo que não lhe apontou em concreto qualquer deficiência de funcionamento, nem pretendeu a contraprova, sendo certo que teve
Relator: ALBERTO MIRA
ordenamento jurídico-penal não prescinde do instituto que confere e assegura a defesa do arguido e a consagra, em termos sistema social e dos fins da justiça, a segurança ... jurídico, «mas antes entendido como uma certa conduta ou comportamento, melhor como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Resulta dos factos provados que no as assistentes e os arguidos celebraram uma escritura de permuta, nos termos da qual as assistentes deram um prédio urbano, recebendo, em contrapartida ... este, que causam prejuízo, actos estes que devem ser «determinados» pelo agente com o fito de enriquecimento, quando é certo que a situação em análise não configura mais
Relator: ESTELITA MENDONÇA
algum fundamentá-lo” (cfr. Comentário Conimbricense do Cód. Penal, Tomo I, pág. 108), sendo certo que sobre os condutores impende um especial dever de diligência, pois “sendo a condução ... 12/02/1987, in CJ 1987, T.I, pág. 264). II – Ora se é certo que, no caso dos autos, do embate resultou uma morte, de um cidadão inocente, o qual cumpriu
Relator: ESTELITA MENDONÇA
critérios do art. 71º do C. Penal, ou seja, pelos mesmos critérios que determinam a aplicação da pena principal, permitindo ao juiz fixás-Ia em concreto, segundo as circunstâncias ... agente. II – Ora, temos que considerar o elevado grau de alcoolémia de que o arguido era portador (1,90 g/I), e as razões de prevenção geral e especial, nomeadamente
Relator: ESTELITA MENDONÇA
critérios do art. 71º do C. Penal, ou seja, pelos mesmos critérios que determinam a aplicação da pena principal, permitindo ao juiz fixás-Ia em concreto, segundo as circunstâncias ... agente. II – Ora, temos que considerar o elevado grau de alcoolémia de que o arguido era portador (1,90 g/I), e as razões de prevenção geral e especial, nomeadamente
Relator: ESTELITA MENDONÇA
utilização de edifícios” é uma competência própria do Presidente da Câmara Municipal, sendo certo que, não está expressamente prevista a competência para deliberar a cessação dessa utilização. O artigo ... causa”. IX – Assim o recurso do Mº Pº interposto da sentença que determinou a absolvição do arguido por considerar que o vereador que emitiu a ordem não obedecida, de cessação
Relator: ANSELMO LOPES
modo de administração para determinada conta bancária - acordando a exigência de assinaturas conjuntas para os levantamentos de dinheiro -, falsifica a assinatura dela para levantar certa quantia, mesmo que na dita ... garante que aquele dinheiro, ou o seu correspondente, possa vir a ser atribuído ao arguido a título da sua meação - cf., por exemplo, o disposto nos artºs 1689º, 1691º, 1692º
Relator: JOSÉ CORREIA
prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de certo meio de prova; na verdade, a apreciação do recurso passa também pela consideração de factos materiais ... incompetência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do Tribunal, a qual é de conhecimento oficioso e que pode ser arguida pelas partes até ao trânsito em julgado
Relator: ANSELMO LOPES
julgamento deve responder, ou seja, à demonstração das razões pelas quais se julgou de determinado modo, e não venha demonstrado que houve erro ou arbítrio na apreciação das provas ... limita a contrapor que em vez de provados se deveriam dar como não provados certos factos. III – Igualmente é impróprio que o recorrente se limite, sem qualquer demonstração, a transcrever
Relator: FERNANDO MONTERROSO
resultado do exame inicial”, pelo que não é de censurar que, tendo a arguida sido sujeita a um primeiro exame à TAS, que acusou 1,95 gr/litro, tenha sido condenada ... registar uma TAS de 1,97 gr/litro. IV – É do conhecimento geral que em determinado momento, após a ingestão de bebidas alcoólicas, a TAS tende a ir diminuindo, mas não
Relator: RICARDO SILVA
muitos factores, nomeadamente, do foro psicológico, quer porque é muito difícil, senão impossível, determinar à partida, qual é o potencial de perigosidade que objectivamente cabe a cada indivíduo. As aparências ... isto tudo” ou “parto já essa merda toda”, tornaram-se tão comuns que, em certa medida, perderam seriedade, apesar de alguns dos seus autores acreditarem
Relator: ANSELMO LOPES
medida das sanções constantes da decisão recorrida, sendo a sua decisão que vai determinar os limites da nova decisão a proferir em 1ª instância. IV – Por outras palavras, seja qual ... superior estava limitado - e só dessas -, essa limitação devolve-se 1ª instância, pois o arguido não pode ser prejudicado por ter recorrido, sabendo, como é imperioso que saiba, que pode
Relator: ANSELMO LOPES
I – O legislador, no actual artº 371º-A do C.P.Penal, quis, com
Relator: ESTELITA MENDONÇA
I – Consta dos factos provados que no uso de competências delegadas por
Relator: TERESA BALTAZAR
I – Se uma sentença claramente identifica que o condutor do veículo não