2 resultados

1. TCAS2008-09-11só sumário

   04224/08

   Relator: Fonseca da Paz

   facto jurídico de que emerge o pedido é feita de forma tão confusa ou ambígua que torna impossível apreender com segurança a fonte do pedido. III - Ainda que a petição

   • INTIMAÇÃO PARA A PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL - ININTELEGIBILIDADE
2. TCAS2008-02-21só sumário

   06575/02

   Relator: Rui Pereira

   respectivo artigo 1º, permite, de uma simples leitura do seu texto e sem qualquer ambiguidade, descortinar qual o seu objecto, o seu sentido e a extensão, com suficiente concretização para

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10/83, DE 13/8
   • PRESCRIÇÃO
   • DELEGAÇÃO DE PODERES
   • SUBSTITUIÇÃO DA PENA APLICADA A FUNCIONÁRIO APOSENTADO