00138/04

Relator: Dulce Neto

1. Nos processos judiciais tributários sujeitos ao Regulamento das Custas dos Processos

• RECURSO HIERÁQUICO NECESSÁRIO/ IMPUGNAÇÃO JUDICIAL – PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE PROCEDIMENTAL - PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO - REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO CONSOLIDADO – RELAÇÕES ESPECIAIS