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1. TRG2008-01-14

   2597/07-1

   Relator: GOUVEIA BARROS

   I) O disposto no nº2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº164/99

   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
2. DR-I2008-01-01

   Diário da República n.º 9

   I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2008