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1. PJ2008-06-02

   Recomendação n.º 5/B/2008

   Número: 5/B/2008 Data: 02-06-2008 Entidade visada: Ministro dos Assuntos Parlamentares

2. PJ2008-04-21

   Recomendação n.º 4/A/2008

   Número: 4/A/2008 Data: 21-04-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal