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1. TCAN2008-04-03só sumário

   01041/04.4BEBRG

   Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   I. Os documentos destinam-se a provar factos que constituem fundamentos da

   • INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE
   • PROVA PERICIAL
   • PROVA DOCUMENTAL
   • PRINCÍPIO DA EFICÁCIA EXTRAPROCESSUAL DAS PROVAS
   • PARECERES TÉCNICOS
2. TRE2008-06-19

   521/08-2

   Relator: FERNANDO BENTO

   I – Junto aos autos um documento escrito e assinado que não foi

   • PROVA DOCUMENTAL
   • VALOR PROBATÓRIO
   • REPRESENTAÇÃO SEM PODERES
   • NEGÓCIO CONSIGO MESMO
   • ARRESTO PREVENTIVO