00679/05.7BEPRT

Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

I- Nos termos do artº 668º do CPC, é nula a sentença

• PROCESSO DISCIPLINAR
• PRESCRIÇÃO PROCEDIMENTO
• QUALIFICAÇÃO INFRACÇÃO
• CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES
• CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES
• NULIDADE SENTENÇA