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1. TCAS2007-07-08só sumário

   02296/08

   Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

   1. Para a salvaguarda da sua aplicação, a Constituição instituiu um sistema

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • BENEFÍCIO DE CONTIGENTE PAUTAL PARA IMPORTAÇÃO DE BACALHAU
   • PRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIO
   • NÃO RECTROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
   • RECTIFICAÇÃO DE REGULAMENTO
   • NÃO REENVIO PREJUDICIAL
2. TRE2007-11-06

   2210/07-1

   Relator: RIBEIRO CARDOSO

   1 - A partir de 1 de Janeiro de 2007, a punibilidade criminal

   • CRIMES FISCAIS
   • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE
3. TRC2007-04-17

   1234/04.4TBFIG.C1

   Relator: GARCIA CALEJO

   I – Estabelece o artº 9º, nº 1, do RAU que só podem

   • ARRENDAMENTO URBANO
   • LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
4. DR-I2007-04-01

   Portaria n.º 473/2007

   para as cláusulas feitaria e conservação de fruta e trabalhadores fabris com conteúdo pecuniário rectroactividade idêntica à da representados pelas associações que as outorgaram. convenção. A federação sindical subscritora requereu

5. DR-I2007-01-01

   Portaria n.º 52/2007

   Portaria n.o 52/2007 válida até 8 de Julho de 2006. Entretanto, a